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PL 52/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Assis do Couto - PT/PR

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2011) 28/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013) 11/03/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) 05/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.334/18/SGM-P.
04/12/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 52/2011, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3434 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
18/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
18/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

18/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
31/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
23/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/09/11, PÁG 53550 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI)
27/09/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2011)
05/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

07/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/09/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
10/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2012

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
20/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45461 COL 02, Letra B. Inteiro teor
07/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
08/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

15/10/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/10/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/10/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Maldaner.
30/10/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Celso Maldaner).
13/11/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com quatro emendas. Inteiro teor
20/11/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Abelardo Lupion Inteiro teor
20/11/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela aprovação, com quatro emendas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58143 COL 02, Letra C. Inteiro teor
27/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
28/02/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/05/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
12/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria do Senhor Assis do Couto, arquivadas por força do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-553/2015. Inteiro teor
30/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
26/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
17/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
19/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 34, Letra D. Inteiro teor
23/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2018).
12/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2018 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1192/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
04/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.334/18/SGM-P. Inteiro teor
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  • 04/12/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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