PLP 591/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Vignatti - PT/SC
e outros
Apresentação
03/08/2010
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2011 | DESPACHO EXARADO NO REQ 1127/11: "Deixo de atender ao pedido formulado no Requerimento n. 1465/2011, haja vista o Requerimento n. 1127/2011 já ter sua tramitação encerrada em decorrência do despacho exarado em 26/04/2011. Sem embargo, valho-me do ensejo para, de ofício, rever o despacho exarado no Requerimento n. 1127/2011, para excluir à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP como competente para se pronunciar quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar n. 591/2010. Publique-se. Oficie-se." Às CAPADR, CDEIC, CFT(mérito e art. 54) e CCJC(art. 54) - Plenário, Urgência 155. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/08/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
18/08/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
05/10/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2010 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
26/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
07/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa
|
08/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/12/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/12/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
05/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
06/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2011 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
26/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2011 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
31/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
|
31/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 18:01 Sessão - Deliberativa
|
31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) |
19/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|