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PL 7620/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 181/2009 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
08/07/2010

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 10/07/2012 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

21/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 07/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 96/2010-CLP, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha duas proposiçoes de autoria desta Comissao. As proposições decorreram das transformações das Sugestões de números 18112009 e 189/2009, de autoria, respectivamente, da Associação à Eduardo Banks e da Associação Brasil Legal. Inteiro teor
08/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7620/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que 'altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências', a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". Inteiro teor
14/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35131 COL 02. Inteiro teor
03/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
18/08/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
16/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS)
10/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Noé (PSB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38943 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
19/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
06/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "requerimento de informação do impacto orçamentario". Inteiro teor
07/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado pedido de informação ao Ministério da Fazenda.
28/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a Resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

12/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

08/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
07/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/17 PÁG 175 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
25/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
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