PL 7241/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 171/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO
Apresentação
30/04/2010
Ementa
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/05/2010 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
01/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
04/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
01/04/2011
- Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
04/05/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/05/2011 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/04/2011 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/04/2011 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária