PL 6853/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wladimir Costa - PMDB/PA
Apresentação
24/02/2010
Ementa
Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/03/2010 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010) | 01/04/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 11/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) | 13/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2013) | 02/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) | 25/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 6853/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/03/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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