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REQ 237/2014 CDC - Requer o convite do Diretor de Mercado da Ultragaz, André Bregion e do revendedor de gás Rodrigo Silva para esclarecer as denúncias sobre possíveis práticas ilegais realizadas por representantes da Brasilgás em Salvador.

REQ 238/2014 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e os valores dos serviços de telefonia móvel no Brasil.

REQ 239/2014 CDC - Requer a realização de audiência pública na comissão de defesa do consumidor para discutir acerca de reclamações constantes nos serviços das empresas aéreas.

REQ 240/2014 CDC => REQ 230/2014 CDC - Requer inclusão de convidados na Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 230/14, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor.

PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PL 6853/2010 - Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação.

PL 7983/2010 - Determina a comunicação ao usuário de transporte sobre impedimentos em seu deslocamento.

PL 2861/2011 - Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.

PL 3970/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.