PL 6543/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 15/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sibá Machado - PT/AC
Apresentação
02/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apensem-se a este o PL-3533/2008 e apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) | 24/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2011) | 04/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2012) | 30/03/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 6543/2009 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/03/2013 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5890/2009, com emendas, e do PL 5063/2009, apensados; e pela injuridicidade do PL 3533/2008, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
18/05/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Liliam Sá (PR-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 5.063/09, 5.890/09 e 3.533/08, apensados.
Inteiro
teor
08/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
20/12/2011
- Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação do PL 6543/2009, e pela rejeição do PL 5063/2009, do PL 5890/2009, e do PL 3533/2008, apensados.
Inteiro
teor
21/03/2012 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
22/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
23/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
01/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/07/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/08/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/11/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/12/2011 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/06/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária