PL 3533/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que sejam identificados os veículos responsáveis pela emissão de gases que aumentam o efeito estufa.
Dados Complementares:
O veículo poluidor deverá ser identificado com a inscrição: "Este veículo emite gases que contribuem com o aumento do efeito estufa".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2009 | Apense-se este ao PL-6543/2009. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) | 08/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6543/2009 |
Apensados
Apensados ao PL 3533/2008 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 04/06/2009 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5063/2009, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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06/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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02/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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07/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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