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PL 6500/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2009

Ementa
Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/08/2010	NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)	15/03/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)	30/04/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG). Inteiro teor
09/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71086 COL 01. Inteiro teor
14/12/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
11/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
12/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
27/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação deste e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
12/05/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
13/05/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
14/06/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação do Projeto e da Emenda 1/2010 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
23/06/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
30/06/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
07/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Nilmar Ruiz.
13/07/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
03/08/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 272/2010, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer ao presidente da CFT que solicite a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, da Câmara dos Deputados - Edmar Moreira". Inteiro teor
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7310/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6500/09, do Sr. Edmar Moreira". Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 7310/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 7.310/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.500/2009. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.] DCD de 18/08/10 PÁG 38050 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito) e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
17/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Ofício 1186/10 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 7310/10 - CFT solicitando a inclusão da comissão no despacho aposto a este. À CDC o Memorando nº 181/10 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
01/12/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
08/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/12/10, PÁG 50088 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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