Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CDC => PL 6500/2009 Emenda na Comissão 23/03/2010 Júlio Delgado Emenda ao PL 6500/2009 que "Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liquidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros". Inteiro teor