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PL 6361/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PLS 171/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
05/11/2009

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2017 Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 6361/2009 ( 16 )

  • PL 2856/1997 (5)
  • ,  PL 40/1999
  • ,  PL 1072/1999
  • ,  PL 3067/1997
  • ,  PL 3349/1997
  • ,  PL 3577/1997
  • ;  PL 644/2015 (6)
  • ,  PL 678/2015
  • ,  PL 2975/2015
  • ,  PL 6720/2016
  • ,  PL 7265/2017
  • ,  PL 7225/2017
  • ,  PL 80/2019
  • ;  PL 515/2003
  • ;  PL 63/2019
  • ;  PL 3650/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL   ( CREDN ) -

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA   ( CCTCI ) -

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2411/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabi1j~d~Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir e Inteiro teor
05/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6361/2009, pelo Sen. Senado Federal -Demóstenes Torres, que "altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e penal, nos casos e abuso e autoridade, para incluir as alíneas "J, "K, "I e "m"." Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2856/1997 com seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2856/1997.
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 02. Inteiro teor
12/11/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2856/1997, PL-3577/1997, PL-40/1999, PL-3349/1997, PL-1072/1999, PL-3067/1997 apensadas.
19/11/2009

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/12/2010

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
20/05/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 6.361/09. Inteiro teor
01/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Júlio Campos.
07/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT). Inteiro teor
08/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
08/06/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
04/07/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação do PL 2856/1997, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999 e do PL 1072/1999, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6.361/09. Inteiro teor
03/08/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ratinho Junior.
10/08/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão a requerimento do Deputado Miro Teixeira.
14/09/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2011

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/03/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo relator.
08/08/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos.
10/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997 apensadas.
21/08/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
27/11/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 40/1999, do PL 1072/1999 e do PL 2856/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3067/1997, do PL 3349/1997 e do PL 3577/1997, apensados, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1178/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que 'define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências' ao Projeto de Lei n. 636 1/2009". Inteiro teor
30/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1212/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009". Inteiro teor
10/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2015. Inteiro teor
  • Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor
11/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/02/16, PÁG 46 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso Letra A.
15/02/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/02/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-40/1999, PL-1072/1999, PL-3067/1997, PL-3349/1997, PL-3577/1997, PL-2856/1997, PL-678/2015, PL-2975/2015, PL-644/2015 apensadas.
08/07/2016

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
05/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6820/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição". Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2017. Inteiro teor
  • Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/10/2017

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memo nº 222/17 - COPER
07/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.820/2017, conforme o seguinte teor: Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.820/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o despacho desta Presidência de 26 de outubro de 2017 que determinou, de ofício, a apensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 e, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.820/2017. Publique-se. Oficie-se.
23/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8636/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.636/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 515/2003 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, ao qual o Projeto de Lei n. 7.596/2017 encontra-se apensado. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)
Sessões e Reuniões
  • 08/08/2012 - 09h30

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2012 - 09h30

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2012 - 09h30

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária