PL 6361/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 171/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO
Apresentação
05/11/2009
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/10/2017 | Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 7596/2017 a este, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 6361/2009 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 08/08/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Júlio Campos. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/08/2012 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2012 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/06/2012 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária