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REQ 134/2012 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.

REQ 136/2012 CCTCI - Requerem a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a dignidade humana e os meios de comunicação e a constituição de um Grupo de Trabalho para tratar sobre o mesmo tema.

REQ 137/2012 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública para debater questões de tecnologia, inovação, treinamento e manutenção na aviação.

PL 6361/2009 - Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".

PL 2912/2011 - Altera o caput do art. 45 e o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".

TVR 2893/2011 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 351, de 15 de abril de 2010, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

TVR 3/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe

TVR 5/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais

TVR 12/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado da Bahia

TVR 13/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 135, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Social e Comunitária Monte Alternativas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanquinho, Estado da Bahia

TVR 17/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina

TVR 63/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerejeiras, Estado de Rondônia

TVR 99/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que outorga concessão à Rádio Santa Catarina Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

PL 6685/2006 - Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".

PFC 130/2010 - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a participação estrangeira nas empresas jornalísticas.

PL 3396/2008 - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.

PL 190/2011 - Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

PL 973/2011 - Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.

PL 1247/2011 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.

PL 1592/2011 - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.

PL 2190/2011 - Dispõe sobre a padronização dos sítios oficiais da Administração Pública Direta e Indireta na rede mundial de computadores.

PL 2955/2011 - Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.

PL 3216/2012 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

PL 3219/2012 - Dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunicação.

PL 3337/2012 - Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.

PL 3532/2012 - Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.

PL 3584/2012 - Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.