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MPV 22/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 16/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/01/2002

Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/01/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário Pronto para ordem do dia. MPV 22/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5167 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor Requerimento do Dep José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Blocos PSB/PC do B, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões. Encaminhou a Votação Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA). Questão de Ordem formulada pelo Dep. José Antônio Almeida acerca da vedação constitucional (art. 62 da Constituição Federal) que impõe limites materiais a edição de Medidas Provisórias. Contraditada pelo Dep. Miro Teixeira. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidencia à CCJR. Rejeitado o Requerimento. Verificação de votação solicitada pelos Blocos PDT/PPS e PSB/PC do B. SIM: 41; NÃO: 302; ABST.: 0; TOTAL: 343. REJEITADO O REQUERIMENTO. Discussão desta proposição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, Pedro Eugênio, Germano Rigotto, Luiz Carlos Hauly, Jose Antonio Almeida, Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Aprovado o Requerimento. Encerrada a Discussão Votação em turno único Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do PSB/PC do B e outros, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2002, contra o voto da Bancada PDT/PPS. Prejudicada a Medida Provisória nº 22, de 2002. Prejudicadas as Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rodrigo Maia. A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 227/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida Inteiro teor
19/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/189/02.
10/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.