MPV 22/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10451/2002

Origem: MSC 16/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/01/2002

Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 2 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário
    Pronto para ordem do dia. MPV 22/02
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5167 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1, pelo Dep. Fernando Coruja
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Requerimento do Dep José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Blocos PSB/PC do B, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).
  • Questão de Ordem formulada pelo Dep. José Antônio Almeida acerca da vedação constitucional (art. 62 da Constituição Federal) que impõe limites materiais a edição de Medidas Provisórias.
    Contraditada pelo Dep. Miro Teixeira.
    Indeferida pela Presidência.
    O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidencia à CCJR.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelos Blocos PDT/PPS e PSB/PC do B.
    SIM: 41; NÃO: 302; ABST.: 0; TOTAL: 343.
    REJEITADO O REQUERIMENTO.
  • Discussão desta proposição pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, Pedro Eugênio, Germano Rigotto, Luiz Carlos Hauly, Jose Antonio Almeida,
  • Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do PSB/PC do B e outros, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2002, contra o voto da Bancada PDT/PPS.
  • Prejudicada a Medida Provisória nº 22, de 2002.
  • Prejudicadas as Emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rodrigo Maia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
17/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 227/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida Inteiro teor
19/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/189/02.
10/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
    OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Sessões e Reuniões