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PDC 1680/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 217/2009

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
15/07/2009

Ementa
Aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/07/2009	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 801/2010. DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 01. DCD 21 12 10 PÁG 52793 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
20/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
04/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37905 COL 02. Inteiro teor
05/08/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/08/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
13/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
27/08/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
14/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
09/11/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/09, PÁG 65814 COL 02, Letra A. Inteiro teor
26/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/02/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirado de pauta, de ofício. DCD 26/02/10 PAG 4917 COL 02. Inteiro teor
04/03/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
04/03/2010	Plenário ( PLEN ) Retirado de pauta, de ofício.
11/03/2010	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.680, de 2009. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.680-B/09). DCD 12/03/10 PAG 8335 COL 01. Inteiro teor
11/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
24/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 233/10/PS-GSE.
20/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 801/2010. DOU 21 12 10 PÁG 14 COL 01. DCD 21 12 10 PÁG 52793 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2402/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 03/03/11 PÁG 10239 COL 01. Inteiro teor