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PL 6100/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PPB/SP

Apresentação
21/02/2002

Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/11/2010 (EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 13/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 18/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003 04/08/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
31/08/2011 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PPB-SP). Inteiro teor
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13349 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL. 6100-A/02)
    DCD 08 08 02 PÁG 37211 COL 01.
01/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 8/8/2002 PÁG 37211 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0508 COL 01.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20917 Col 01, Letra B. Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/05/2004
    DCD 15/05/04 Pag 22224 Col 02.
25/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1059/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
06/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/982/04.
17/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Ofício 2227/2010, do Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
    Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDA DO SENADO)
    Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial - Letra D - Emendas do SF.
01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
06/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Iracema Portella Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 apresentadas pelo Senado Federal ao PL 6100-C/2002. Inteiro teor
13/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
04/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
13/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
23/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Deley (PSC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL nº 6.100-C/2002. Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Eli Correa Filho
  • Parecer do Relator Substituto, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação das emendas nº.s 1 e 2 do Senado Federal ao PL 6100/2002.
31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
01/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs. 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei 6.100 de 2002. Inteiro teor
20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 21/03/14 PÁG 222 COL 01, Letra E. Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
02/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/04/14 PÁG 290 COL 01, Letra F. Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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  • 01/04/2014 - 14h30

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  • 26/03/2014 - 10h00

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