PL 6100/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/02/2002
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Exige que o fornecedor inclua o peso do produto a ser comercializado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2010 | (EMENDA DO SENADO) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/05/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/03/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária