PL 6100/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/11/2010

(EMENDA DO SENADO)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor