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REQ 54/2002 CDC - Solicita que sejam convidados Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU, da ANATEL e do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para, em reunião de audiência pública, prestarem informações dos aumentos das tarifas dos telefones acima dos índices de inflação oficial.

REQ 62/2002 CDC - Solicita que sejam convidados os Presidentes dos Grupos Pão de Açúcar, Extra, Carrefour e a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS para prestarem esclarecimentos sobre possível formação de cartel e abuso de poder econômico pelas empresas supracitadas.

REQ 74/2002 CDC - Solicito sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor/Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre as irregularidades nos preços de produtos marcados na gôndola com o registro do caixa nem sempre conferem.

REQ 84/2002 CDC - Solicito que sejam convidados o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS do Ministério da Saúde e representantes do Plano de seguro - saúde AMIL, para prestarem esclarecimentos sobre atos de arbitrariedade e desrespeito ao consumidor praticado pela empresa citada.

REQ 97/2002 CDC - Solicita sejam convidados representantes dos Ministérios do Trabalho, da Previdência Social, dos Setores de extração de carvão mineral, Reciclagem de sucatas metálicas e de Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, dentre outros, para prestarem esclarecimentos sobre o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho 2000, que apontou 391,87 mil casos, com 3.563 mortes no setor formal da economia.

REQ 105/2002 CDC - Solicito sejam convidados a Gerente de Genéricos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Vera Valente e o Presidente do Conselho de Farmácia do Distrito Federal, Antônio Barbosa, para prestarem esclarecimentos sobre os preços de remédios genéricos e similares.

REQ 111/2002 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação das famílias atingidas pela Barragem de Cana Brava.

REQ 114/2002 CDC - Requer, em homenagem ao Dia Mundial de Combate a Desertificação (17/06/2002), a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, para debater o Informe Nacional da Convenção de Combate a Desertificação ano 2002.

REQ 119/2002 CDC - requer a constituição de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar, Fiscalizar e Propor Soluções para o Caso de Contaminação do Solo e do Lençol Freático por Produtos Químicos da Shell na Vila Carioca, bairro de São Paulo.

PLP 217/2001 - Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).

PL 5270/2001 - Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

PL 2194/1999 - Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

PL 3477/2000 - Especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4131/2001 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia.

PL 4631/2001 - Proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia).

PL 4636/2001 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

PL 4691/2001 - Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.

PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

PL 5160/2001 - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.