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PL 5396/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12670/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2009

Ementa
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12670/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02.
26/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.255/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes"" Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes""
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 01. Inteiro teor
22/06/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
01/07/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
02/07/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
05/08/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação. Inteiro teor
16/09/2009

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 22 09 09 PAG 51690 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
25/09/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
07/10/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
  • Parecer Vencedor, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
25/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor
25/11/2009

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mauro Nazif. O parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa, passou a constituir Voto em Separado.
03/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    DCD 05/02/10 PAG 1405 COL 02. Inteiro teor
12/03/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
17/03/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
02/06/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste. Inteiro teor
08/12/2010

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52684 COL 01, Letra C. Inteiro teor
11/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
13/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jean Wyllys, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/06/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/07/11, Letra D.
08/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/10/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/11, Letra E.
31/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/11/2011).
18/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1982/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
29/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
30/11/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 553/11/PS-GSE.
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12670/2012. DOU 20/06/12 PÁG 01 COL 02.
26/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.255/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2011 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2011 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/09/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária