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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 08/12/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
08/12/2010 às 10h04
Término:
08/12/2010 às 12h18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 365/2010 - Requer realização de Audiência Pública para discutir o PDC 2349/2009.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 6715/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo.
  • PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Cida Diogo.
  • PL 5396/2009 - Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3210/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relatora: Rita Camata (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5359/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Germano Bonow.
  • PL 5772/2009 - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5826/2009 - Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Cida Diogo.
  • PL 7215/2010 - Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 180

  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 7263/2006 - Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares.

    • Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PSDB-AP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 5613/2009 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 5658/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - CPI Pedofilia(DOM-PA)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PLP 452/2009 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PLP 457/2009 - Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PLP 512/2009 - Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PLP 525/2009 - Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PLP 557/2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Roberto Magalhães (DEM-PE)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PDC 479/2008 - Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).

    • Autor: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PDC 1374/2009 - Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PDC 2349/2009 - Susta a Resolução Normativa RN Nº 175, de 22 de setembro de 2008, da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, que Acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art.25 da mesma Resolução e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 6111/2002 - Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

    • Autor: Mendes Thame
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 6430/2009 - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

    • Autor: José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    • Relator: Eduardo Barbosa ()
  • PL 6744/2010 - Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 6770/2010 - Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 6937/2010 - Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    • Autor: Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 7118/2010 - Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relatora: Elcione Barbalho ()
  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes(PDT-CE)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 3451/2008 - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior(PMDB-AC)
    • Relator: Germano Bonow ()
  • PL 4400/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 5659/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PTB-SP)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(DEM-TO)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PL 6115/2009 - Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya(PDT-CE)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)
  • PL 6199/2009 - Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 6612/2009 - Acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves(DEM-SE)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 6707/2009 - Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relatora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 6823/2010 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Geraldo Resende ()
  • PL 6893/2010 - Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 7377/2010 - Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

    • Autor: ONAIREVES MOURA (PTB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PP-PE)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 4487/2004 - Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Germano Bonow ()
  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 7437/2006 - Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PFC 19/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PFC 24/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.

    • Autora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Alceni Guerra ()
  • PL 714/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Manoel Junior ()
  • PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 826/2007 - Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 831/2007 - Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
    • Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
  • PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

    • Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 1032/2007 - Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 1444/2007 - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 1585/2007 - Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 2110/2007 - Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

    • Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Jofran Frejat ()
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 2241/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

    • Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 2461/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

    • Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)
  • PL 2472/2007 - Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.

    • Autora: Luciana Costa (PR-SP)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 2475/2007 - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

    • Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 2583/2007 - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 2586/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 2601/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)
  • PL 2638/2007 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 2808/2008 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 2810/2008 - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 2982/2008 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 3142/2008 - Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.

    • Autor: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 3158/2008 - Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
  • PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 3271/2008 - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

    • Autor: Gladson Cameli (PP-AC)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

    • Autor: Carlito Merss (PT-SC)
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
  • PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
  • PL 3520/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relatora: Solange Almeida ()
  • PL 3602/2008 - Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 3763/2008 - Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 3783/2008 - Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Cida Diogo ()
  • PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • PL 3808/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Chico D'Angelo ()
  • PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relatora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
  • PL 4020/2008 - Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
  • PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4213/2008 - Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 4238/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 4276/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 4312/2008 - Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 4427/2008 - Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)
  • PL 4443/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 4444/2008 - Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 4479/2008 - Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 4480/2008 - Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Dr. Paulo César ()
  • PL 4522/2008 - Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PFC 80/2009 - Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).

    • Autores: Efraim Filho (DEM-PB) , Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 4577/2009 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.

    • Autor: Dr. Pinotti (DEM-SP)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 4594/2009 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 4691/2009 - Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 4926/2009 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 4938/2009 - Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4944/2009 - Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

    • Autor: Osório Adriano (DEM-DF)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PL 4951/2009 - Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 4959/2009 - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 5027/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 5053/2009 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.

    • Autor: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PL 5087/2009 - Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 5119/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 5137/2009 - Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relatora: Luciana Costa ()
  • PL 5210/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 5297/2009 - Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 5383/2009 - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat ()
  • PL 5439/2009 - Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 5494/2009 - Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 5510/2009 - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)
  • PL 5511/2009 - Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 5515/2009 - Altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 5599/2009 - Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
  • PL 5668/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 5672/2009 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Aline Corrêa (PP-SP)
  • PL 5685/2009 - Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 5699/2009 - Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 5839/2009 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 5843/2009 - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 5936/2009 - Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PL 5979/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 5988/2009 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 6039/2009 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 6071/2009 - Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.

    • Autor: Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relatora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
  • PL 6119/2009 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde.

    • Autor: Elizeu Aguiar (PTB-PI)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 6122/2009 - Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Bassuma (PV-BA)
  • PL 6146/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 6149/2009 - Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 6206/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 6347/2009 - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)
  • PL 6444/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 6638/2009 - Obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)
  • PL 6734/2010 - Dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Edmar Moreira (PR-MG)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)
  • PL 6806/2010 - Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 6881/2010 - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relatora: Angela Portela (PT-RR)
  • PL 6939/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Milton Vieira ()
  • PL 6995/2010 - Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)
  • PL 6996/2010 - Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relatora: Rita Camata (PSDB-ES)
  • PL 7000/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relatora: Luciana Costa ()
  • PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relatora: Rita Camata (PSDB-ES)
  • PL 7209/2010 - Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 7334/2010 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 7552/2010 - Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)