PLP 473/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PSB/PB
Apresentação
05/05/2009
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.
Dados Complementares:
Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 473/2009 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 27/03/2014 - Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 473/09 e dos PLP's nºs 159/12, 264/13, 286/13, 292/13 e 355/13, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/07/2009
- Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Inteiro
teor
19/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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