PLP 472/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
28/04/2009
Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Apensados
Apensados ao PLP 472/2009 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
12/12/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CTASP, do PLP 147/2012, e do PLP 534/2018, do PLP 555/2010 apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
12/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
04/10/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PLP 555/2010, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
05/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|