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PLP 445/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Rocha - PSDB/MA

Apresentação
10/02/2009

Ementa
Altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Dados Complementares:
Determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Inteiro teor
17/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/09 PÁG 4927 COL 01. Inteiro teor
19/02/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
01/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
18/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Arnaldo Madeira.
25/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
09/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly.
16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
10/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Vignatti (PT-SC)
  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães e do relator substituto, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
08/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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