Crédito especial pode ser proibido em época de limitação de gastos

05/05/2009 - 14:36  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 445/09, apresentado pelo deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que proíbe a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira. Um dos objetivos da proposta é evitar que o governo amplie as autorizações de gastos acima de sua capacidade de arrecadação.

Segundo o deputado, o projeto disciplina as tomadas de decisão quando for necessário limitar os gastos por causa de ocorrências que possam comprometer o alcance das metas de superávit previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Rocha afirma que o projeto também vai evitar que o governo utilize um "artifício ilegítimo" para definir, por conta própria, os setores que deixarão de receber recursos públicos. O deputado lembra que, atualmente, o governo limita os gastos para alguns setores e aumenta os de outro sem levar em conta o trabalho coletivo de elaboração do Orçamento.

Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

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