PL 4171/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2008

Ementa
Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.

Dados Complementares:
Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.171/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4171/2008 ( 1 )

  • PL 5981/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
05/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/08 PÁG 50919 COL 02. Inteiro teor
17/11/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
19/11/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
20/11/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008)
03/12/2008

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010)
05/05/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
26/05/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ernandes Amorim.
26/05/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Ernandes Amorim).
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
11/06/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
16/06/2010

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29284 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
01/07/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2070/2011. Inteiro teor
13/06/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2011)
28/06/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jerônimo Goergen.
09/05/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
12/06/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Mendonça Filho.
02/07/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
10/07/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
17/07/2013

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Arthur Oliveira Maia.
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à SGM, Ofício n° 198/2013 - CFT, comunicando divergência com relação a este. Inteiro teor
19/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 198/2013, da CFT, comunicando que o PL n. 4.171/2008 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
    DCD de 30/07/13, PÁG 32130 COL 01. Inteiro teor
29/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.171/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 06/08/13, PÁG 32524 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/08/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/08/2013

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
21/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2014

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-361/2015. Inteiro teor
20/02/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 17/07/2013 - 07h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/07/2013 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/07/2013 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária