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PDC 981/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 900/2009

Identificação da Proposição

Autor
Flaviano Melo - PMDB/AC

Apresentação
15/10/2008

Ementa
Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/06/2009	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 900/2009. DOU 02/12/09 PAG 01 COL 03. DCD de 02/12/09 PAG 67907 COL 01.
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PDC 981-B/08). DCD 04/11/09 PAG 61132 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
16/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 981/08. Inteiro teor
22/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/08 PÁG 47249 COL 01. Inteiro teor
24/10/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
04/11/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
02/12/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/12/2008	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
28/01/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 99/2009 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da hora na Região Amazônica." Inteiro teor
19/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e José Genoíno.
21/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Durante a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
03/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 4944/09 pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC), que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 981, de 2008, a fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação para apreciar a referida matéria. Inteiro teor
17/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Encerrada a discussão. Durante a votação de requerimento de adiamento da votação, apresentado pelos Deputados José Genoíno e José Carlos Aleluia, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ 4944/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PDC nº 981/2008, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31166 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
23/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando n.º 111/09 solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição Inteiro teor
23/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício, em virtude de novo despacho.
24/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
25/06/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício n.º 1331/09/SGM/P, de 25/06/09, encaminhando cópia de Decisão da Presidência referente ao REC n.º 274/09.
01/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 5123/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008." Inteiro teor
31/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 01/09/09, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
02/09/2009	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
13/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5688/2009 pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC) que requer o envio do PDC 981/08 ao Plenário da Câmara, com fundamento no art.52, item III, combinado com o parágrafo 6º do Regimento Interno. Inteiro teor
27/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCTCI. Encaminhado à CCJC.
27/10/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5123/2009 => PDC 981/2008. Aprovado requerimento n. 5123/2009 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008. DCD 28 10 09 PAG 59529 COL 01. Inteiro teor
28/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59960 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Votação do Requerimento do Dep. Jose Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Indeferida pela Presidência a verificação de votação. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Retirado de pauta a requerimento de deputado.
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:44). Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Sergio Petecão (PMN-AC) e Dep. Marçal Filho (PMDB-MS). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
03/11/2009	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Em consequência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
03/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
03/11/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Verificação da votação do projeto, solicitada pelo Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 981, de 2008. Sim: 223; não: 122; abstenção: 5; total: 350. Votação Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 981-B/08). DCD 04/11/09 PAG 61132 COL 02. Inteiro teor
05/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.253/09/PS-GSE.
01/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 900/2009. DOU 02/12/09 PAG 01 COL 03. DCD de 02/12/09 PAG 67907 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 2.787/09 (SF) encaminhando texto promulgado.