NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.