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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19/05/2009

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
19/05/2009 às 15:15
Término
19/05/2009 às 16:37
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 69

  • PDC 2318/2006 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 804/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Nezinho de Souza - ACANS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mauriti, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 838/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Armação dos Búzios Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 936/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 952/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 999/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa, Cultural e Informativa Freirogeriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frei Rogério, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1022/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Catuji - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuji, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1025/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1037/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à GTOLL Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Irienópolis, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1161/2008 - Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Parambu, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1179/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM IGUATÚ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Iguatú, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maia Filho (DEM-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1190/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1191/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1194/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1195/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá - ACECA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1220/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Emissora Segredo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1224/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1249/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1250/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Ibiraiaras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraiaras, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1264/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO FENEBI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1285/2008 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1292/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1298/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Metropolitana FM de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ascurra, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1319/2008 - Aprova o ato que outorga autorização à Prefeitura da Cidade do Recife para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1325/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Integração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Alta, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1327/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1330/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1334/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Iaras FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaras, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1339/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à MILANO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1367/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1370/2008 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE COSTA RICA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1382/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6013/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

    Aprovada com alterações

    • Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 74/2003 - Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 774/2003 - Dispõe sobre o adiamento de feriados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MARCELO CASTRO (PMDB-PI)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2297/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1015/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

    Aprovada

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: CARLOS MELLES (DEM-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3351/2008 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1826/2003 - Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 856/2008 - Aprova o texto das Resoluções MSC.180(79); MSC.203(81); MSC.209(81); STCW.6/Circ.3; STCW.6/Circ.4; STCW.6/Circ.5; STCW.6/Circ.7; STCW.6 /Circ.8; STCW.6/Circ.9; STCW.6/Circ.10; adotadas nas Sessões do Subcomitê de Treinamento e Serviço de Quarto de Marítimos (STW) da Organização Marítima Internacional, que resultaram em emendas à Convenção Internacional sobre normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos (STCW-1978).

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1383/2009 - Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1392/2009 - Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1906/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 2114/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 99/2007 - Aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1336/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO ROLANTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1358/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1397/2009 - Aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1401/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1412/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Lopes (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1427/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1428/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rio Acimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1453/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Presidente Venceslau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1460/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Claro dos Poções, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1471/2009 - Aprova o ato que autoriza a Centro Cultural de Josenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Josenópolis, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1489/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Deserto - CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Vila Deserto - Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1490/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1496/2009 - Aprova o ato que autoriza a Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Mandirituba - CODECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1499/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cidade de Casa Branca - ACCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1506/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Brasil Novo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasil Novo, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1514/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente 06 de Agosto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Nova, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1527/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Alcantil - ARCAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1540/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1542/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Icaraimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icaraíma, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1568/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Fonte e Vida do Embu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1569/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação São Benedito de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sales, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 120

  • REQ 99/2009 CCJC => PDC 981/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a alteração da hora na Região Amazônica.

    • Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitado, por 26 votos contrários e 6 favoráveis, o requerimento.
  • PL 895/1999 - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3452/2004 - Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.

    • Autor: ALMIR MOURA (PL-RJ)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - EDISON LOBÃO
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - ROMERO JUCA
    • Relator: Gonzaga Patriota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - ROMERO JUCA
    • Relator: Gonzaga Patriota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1594/2007 - Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autor: de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: MARCIO BITTAR (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 248/2004 - Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (PTB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HERCULANO ANGHINETTI (PPB-MG), Hermes Parcianello (PMDB-PR), INALDO LEITÃO (PL-PB), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAIRO CARNEIRO (PFL-BA), Jefferson Campos (PMDB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ JANENE (PP-PR), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIA LUCIA (PMDB-RJ), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), NEUTON LIMA (PTB-SP), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO BERNARDO (PT-PR), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), PAULO RATTES (PSB-RJ), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PP-BA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBERTO MAGALHÃES (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RUBINELLI (PT-SP), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TAKAYAMA (PMDB-PR), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Eliseu Padilha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADÃO PRETTO (PT-RS), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), ALDO REBELO (PCdoB-SP), ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG), ALINE CORRÊA (PP-SP), André de Paula (PFL-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF), AYRTON XEREZ (PFL-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CARLOS WILSON (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CIRO PEDROSA (PV-MG), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. TALMIR (PV-SP), DR. UBIALI (PSB-SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDGAR MOURY (PMDB-PE), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO MELO (PT-AC), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEORGE HILTON (PP-MG), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERSON PERES (PP-PA), GILMAR MACHADO (PT-MG), GLADSON CAMELI (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), INDIO DA COSTA (PFL-RJ), IZALCI LUCAS (PFL-DF), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JERÔNIMO REIS (PFL-SE), José Guimarães (PT-CE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PR-RO), LIRA MAIA (PFL-PA), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), MAGELA (PT-DF), MANOEL JUNIOR (PSB-PB), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), MARCIO JUNQUEIRA (PFL-RR), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON MONTI (PR-SP), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NAZARENO FONTELES (PT-PI), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO PIAU (PMDB-MG), PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SANDRO MABEL (PR-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVINHO PECCIOLI (PFL-SP), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), VALADARES FILHO (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WILLIAM WOO (PSDB-SP), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 49/2007 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (DEM-PR), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ADÃO PRETTO (PT-RS), Aelton Freitas (PR-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANDRE VARGAS (PT-PR), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTONIO PALOCCI (PT-SP), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), BEL MESQUITA (PMDB-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), BISPO GÊ TENUTA (DEM-SP), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS SOUZA (PP-AM), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIDA DIOGO (PT-RJ), CIRO PEDROSA (PV-MG), Cleber Verde (PAN-MA), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL), CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. UBIALI (PSB-SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), Efraim Filho (DEM-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FELIPE MAIA (DEM-RN), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANK AGUIAR (PTB-SP), GEORGE HILTON (PP-MG), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Geraldo Resende (PPS-MS), GILMAR MACHADO (PT-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Henrique Fontana (PT-RS), INDIO DA COSTA (DEM-RJ), IRAN BARBOSA (PT-SE), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PMDB-SE), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL), JOSEPH BANDEIRA (PT-BA), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), JOÃO BITTAR (DEM-MG), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Cesar (DEM-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LINDOMAR GARÇON (PV-RO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (DEM-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando Faria (PP-MG), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (PAN-PE), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NAZARENO FONTELES (PT-PI), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILMAR RUIZ (DEM-TO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO EUGÊNIO (PT-PE), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), REBECCA GARCIA (PP-AM), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PR-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SOLANGE AMARAL (DEM-RJ), TAKAYAMA (PAN-PR), VALADARES FILHO (PSB-SE), Vicentinho (PT-SP), VICENTINHO ALVES (PR-TO), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALTER IHOSHI (DEM-SP), WALTER PINHEIRO (PT-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZÉ GERALDO (PT-PA)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCENI GUERRA (DEM-PR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISPO GÊ TENUTA (DEM-SP), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIDA DIOGO (PT-RJ), CIRO PEDROSA (PV-MG), CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. UBIALI (PSB-SP), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EUDES XAVIER (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FELIPE BORNIER (PHS-RJ), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FLÁVIO BEZERRA (PMDB-CE), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), Hugo Leal (PSC-RJ), IBSEN PINHEIRO (PMDB-RS), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), INDIO DA COSTA (DEM-RJ), IRINY LOPES (PT-ES), JAIME MARTINS (PR-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BITTAR (DEM-MG), João Carlos Bacelar (PR-BA), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), LUCIANO CASTRO (PR-RR), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ANTONIO (S.PART.-PE), MARCOS MONTES (DEM-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOISES AVELINO (PMDB-TO), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON TRAD (PMDB-MS), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO PIAU (PMDB-MG), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), RENATO MOLLING (PP-RS), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES), ROCHA LOURES (PMDB-PR), ROGERIO LISBOA (DEM-RJ), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDRO MATOS (PR-RJ), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP), SILVIO COSTA (PMN-PE), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), TAKAYAMA (PAN-PR), VELOSO (PMDB-BA), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB), VITOR PENIDO (DEM-MG), WALTER IHOSHI (DEM-SP), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 145/2007 - Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

    • Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 161/2007 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 162/2007 - Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: PEDRO CHAVES (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 326/2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: João Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 343/2009 - Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 981/2008 - Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

    • Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e José Genoíno.
  • PL 2889/1997 - Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Chico Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: MÁRCIO MATOS (PT-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    • Autor: JAIME MARTINS (PL-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: CORIOLANO SALES (PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3307/2008 - Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.

    • Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3587/2008 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3634/2008 - Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4793/2009 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.

    • Autor: VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 287/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PFL-DF), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), BABÁ (PSOL-PA), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PL-GO), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO ESTIMA (PPS-SP), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IARA BERNARDI (PT-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), Ivan Valente (PSOL-SP), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), José Priante (PMDB-PA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PSOL-CE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSB-RJ), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LINO ROSSI (PP-MT), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MANINHA (PSOL-DF), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PSDB-CE), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PSB-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MURILO ZAUITH (PFL-MS), NELSON MEURER (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMR-RJ), WAGNER LAGO (PDT-MA), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5320/2005 - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7088/2006 - Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Regis de Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: de Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: LEONARDO VILELA (PSDB-GO)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 410/2007 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Ana Júlia Carepa
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3281/2008 - Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 95/2003 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Pastor Manoel Ferreira.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 874/2003 - Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.

    • Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: LÚCIA BRAGA (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: BENEDITO DE LIRA (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PMDB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: DELEY (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: MILTON MONTI (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6901/2006 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7520/2006 - Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

    • Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 471/2007 - Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 498/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 613/2007 - Regulamenta a profissão de Repentista em todo território nacional, e dá outras providências.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 819/2007 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

    • Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1310/2007 - Institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1815/2007 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2162/2007 - Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: PEPE VARGAS (PT-RS)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2685/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2869/2008 - Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3151/2008 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.

    • Autor: REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3190/2008 - Dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3195/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho, Luciara, São Félix do Araguaia e Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.

    • Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: ANTONIO PALOCCI (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3567/2008 - Institui o Dia Nacional da Defesa Civil.

    • Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3611/2008 - Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.

    • Autor: HOMERO PEREIRA (PR-MT)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3619/2008 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3626/2008 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos.

    • Autor: FELIPE BORNIER (PHS-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3804/2008 - Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3813/2008 - Dá nova redação ao inciso V do art. 267 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4076/2008 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: JUVENIL (PRTB-MG)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

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      Não Deliberado.
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: WALTER BRITO NETO (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4096/2008 - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.

    • Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado.
  • PL 4321/2008 - Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: JUVENIL (PRTB-MG)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

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      Não Deliberado.