PL 3986/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 204/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES
Apresentação
02/09/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/09/2009 | NOVO DESPACHO AO PL 3.986/2008: CDEIC, CME e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2008) | 07/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009) | 26/08/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009) | 26/10/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 20/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011) | 17/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 29/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 18/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 05/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO AO PL 3.986/2008: CDEIC, CME e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. |
28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
02/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com submendas. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
28/04/2010
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste.
Inteiro
teor
28/04/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
27/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 e 2 da CDEIC, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/09/2008 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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17/09/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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07/10/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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22/10/2008 |
Minas e Energia ( CME )
|
04/12/2008 |
Minas e Energia ( CME )
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17/12/2008 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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31/03/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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25/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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26/08/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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08/09/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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09/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2009 |
Minas e Energia ( CME )
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23/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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16/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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17/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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30/08/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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14/09/2011 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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20/03/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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22/10/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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18/03/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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10/04/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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23/04/2014 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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04/06/2014 |
Minas e Energia ( CME )
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05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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27/05/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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12/08/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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26/08/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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