PL 3842/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Laerte Bessa - PMDB/DF
Apresentação
12/08/2008
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Supende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/08/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3842/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/06/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/09/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/03/2010 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/03/2010 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2009 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/10/2009 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária