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PDC 616/2008 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/06/2008

Ementa
Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Dados Complementares:
Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2008	NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Inteiro teor
10/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2892/2008, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP),que requer revisão do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n.º 616, de 2008, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciação. Inteiro teor
12/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26907 COL 01. Inteiro teor
16/06/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
27/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2892/08, conforme seguinte despacho:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 616/2008 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Indefiro quanto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, por não restar comprovado o seu mérito. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. Inteiro teor
01/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 184/08 à CMADS solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
01/07/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
02/07/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução à CCP, em razão do novo despacho.
03/07/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
09/07/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS)
22/09/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cláudio Diaz Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Beto Faro.
29/10/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
05/11/2008	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
12/11/2008	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
18/03/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
19/03/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
15/04/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luciano Pizzatto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
30/04/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
13/05/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
20/05/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
24/06/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
15/07/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
07/10/2009	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
16/03/2010	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
27/05/2010	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
17/06/2010	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
28/12/2010	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER Inteiro teor

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07/11/2008
Agricultura susta critérios do Conama sobre APPs em restingas
21/07/2008
Proposta redefine critérios para preservação de restingas

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