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PDC 616/2008 - Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

PL 7173/2010 - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.

PL 4811/2009 - Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.

PL 5284/2009 - Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.

PL 7014/2010 - Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.