Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Trabalho ( CTRAB )

• Recebimento pela CTASP.

Trabalho ( CTRAB )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação. Inteiro teor

Trabalho ( CTRAB )

• Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

Trabalho ( CTRAB )

• Aprovado requerimento n. 250/2009 do Sr. Eudes Xavier que requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6472/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 3.507, de 2008". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 6475/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.507 de 2008, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Req. 6475/10 conforme teor do seguinte despacho"Indefiro a solicitação de redistribuição do PL. 3.507/2008, pois as multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização configuram-se tributos parafiscais, com a finalidade de custear as atividades não integrantes das funções próprias do Estado, não restando caracterizada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, nos termos do artigo 32, inciso VI, alíneas "h" e "j" do RICD. Publique-se. Oficie-se.
  DCD 30 03 10 PAG 12200 COL 01.

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier Inteiro teor
• Parecer Reformulado do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado. Inteiro teor

Trabalho ( CTRAB )

• Prazo de Vista Encerrado

Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.

Trabalho ( CTRAB )

• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

Trabalho ( CTRAB )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

Trabalho ( CTRAB )

• Devolvida sem Manifestação.

Trabalho ( CTRAB )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
• Requerimento do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), que solicita a prejudicialidade deste e do PL 6.463/09, apensado. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À SGM ofício n° 033/13 - CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
• Arquivado.