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PL 6463/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3507/2008 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/11/2009

Ementa
Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2013	Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 6463/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética." Inteiro teor Apresentação da MSC 929/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética."" Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3507/2008. Esclareço que, em virtude desta apensação, o PL 3507/08 passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67968 COL 01. Inteiro teor
02/12/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 36/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009". Inteiro teor
11/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 36/2011 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Audiência Pública com representantes dos sindicatos dos profissionais liberais de todo o país, para colher contribuições e debater o teor do PL 6.463/2009.
12/05/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 41/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.463, de 2009, que - dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética". Inteiro teor
23/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno.
24/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 33/2013 da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs n. 1684/2011 e n. 6463/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, caput, do RICD. DCD de 28/06/13, PÁG 27152 COL 01. Inteiro teor
27/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor Arquivado.