Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 318/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 433 de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26354 COL 01. Inteiro teor

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 28 emendas.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retiradas as emendas 2, 12 e 14, em face do deferimento do requerimento REQ 2897/2008.
  

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 18:33 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18 a 20, 22 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 433, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008, ressalvado o destaque.
• Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 21.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 433-A/08) (PLV 23/08)
  DCD de 07/08/08 PÁG 35877 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Ofício n° 486, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2008(Medida Provisória n° 433, de 2008) que " Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as leis n°s 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004".
  Restitui, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
• Apresentação da EMS 23/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória nº 433, de 2008), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3; e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer favorável.
• Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer contrário.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A Matéria vai à Sanção. (MPV 433-C/08) (PLV 23/08)
  DCD de 04/09/08 PÁG 40922 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11787/2008. DOU 26/09/08 PÁG 02 COL 03.