MPV 433/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. (MPV43308 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PSS 1 MPV43308 => MPV 433/2008 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 03/09/2008 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3; e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV43308 => MPV 433/2008 | Parecer Proferido em Plenário | 06/08/2008 | Arnaldo Faria de Sá | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 433/2008 | Redação Final | 06/08/2008 | Arnaldo Faria de Sá | Redacao Final Inteiro teor |