PL 3321/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
24/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.
Dados Complementares:
Isenta do imposto de renda, por 10 (dez) anos, as empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades na faixa de fronteira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2008 | Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | 14/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2012) | 14/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021) | 06/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 12/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3321/2008 e da Emenda 3 da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 2 e 4 da CINDRA; e, no mérito, pela aprovação do PL 3321/2008 e das Emendas 1, 2, 3 e 4 da CINDRA . Inteiro teor |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
29/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, com emendas:
- Emenda nº 1, alterando a redação da ementa da proposição;
- Emenda nº 2, alterando a redação do art. 1º da proposição;
- Emenda nº 3, alterando a redação do art. 2º da proposição;
- Emenda nº 4, suprimindo o art. 3º da proposição.
Inteiro
teor
14/12/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
30/05/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.321/08 e das emendas adotadas pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Inteiro
teor
13/06/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
14/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
28/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
02/06/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
24/06/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/06/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
05/11/2009 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
25/05/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
10/11/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
01/12/2010 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
23/03/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
29/11/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
|
14/12/2011 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/03/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/03/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
30/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/06/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|