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PL 3236/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13308/2016

Origem: PLS 506/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marconi Perillo - psdb/go

Apresentação
09/04/2008

Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 59/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 469/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 506, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo. Inteiro teor
15/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/08 PÁG 15555 COL 02. Inteiro teor
16/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
18/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
22/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008)
02/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
09/10/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 98/2008-CDU.
04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49786 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008)
27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno.
18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
05/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
11/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 164 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 786/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
03/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
14/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Verificação de votação do Bloco de Redações Finais solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Bloco". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação pelo seu autor.
  • Aprovada a Redação Final.
16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/16. Inteiro teor
  • Ofício nº 44/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13308/2016. DOU 07/07/16 PÁG 01 COL 02.
07/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 375/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercicio do Cargo de Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.308, de 6 de julho de 2016.
    ". Inteiro teor
08/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 59/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

    Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/06/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2016 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/05/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária