Manutenção de rede pluvial poderá se tornar norma federal
23/07/2008 - 08:15
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3236/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que altera a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para incluir a limpeza e fiscalização preventiva das redes de drenagem pluvial entre as diretrizes nacionais para o setor. Atualmente, a lei prevê apenas a disponibilidade dessas redes como um princípio fundamental para a prestação dos serviços de saneamento.
O projeto também muda o conceito de drenagem e manejo de águas na lei 11.445/07 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) para incluir a limpeza e fiscalização preventiva.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção
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