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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/05/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
11/05/2016 às 10:43
Término
11/05/2016 às 12:16
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PEC 45/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.

    Aprovada

    • Autor: OSMAR BERTOLDI (DEM-PR)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

  • PEC 132/2015 - Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 3236/2008 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 6854/2013 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 7313/2014 - Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.

    Aprovada

    • Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PR-GO).

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 7507/2014 - Denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC.

    Aprovada com alterações

    • Autores: JORGINHO MELLO (PR-SC), JOÃO RODRIGUES (PSD-SC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 2376/2015 - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Major Olimpio (SD-SP).

    • 1

      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 27

  • PEC 285/2013 - Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.

    • Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PEC 389/2014 - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio, Marcos Rogério e Max Filho.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Evandro Gussi.

  • PEC 40/2015 - Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: FÁBIO SOUSA (PSDB-GO)
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Couto.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Max Filho.

  • PEC 149/2015 - Altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Passo a Passo

    • 1

      Cumprindo prazo de vista.

  • PEC 138/2015 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Delegado Waldir.

  • PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 5020/2013 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
    • Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 5856/2013 - Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda
    • Relatora: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora.

  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Couto.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira.

  • PL 7855/2014 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

  • PL 2290/2015 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    • Autor: do Senado Federal - José Serra
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Couto.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 358/1999 - Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 5

      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Major Olimpio e Valtenir Pereira.

    • 4

      Proferido o Parecer.

    • 3

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.

    • 2

      Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valtenir Pereira e Evandro Gussi.

    • 1

      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 4029/2008 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira.

    • 1

      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira.

  • PL 7553/2010 - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 7647/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: MILTON MONTI (PR-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 736/2011 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Couto.

    • 1

      Proferido o Parecer.

  • PL 1549/2011 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 5876/2013 - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 6260/2013 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 7944/2014 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 98/2015 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 489/2015 - Denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: Zé Silva (SD-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 575/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    • Autor: TENENTE LÚCIO (PSB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.

  • PL 1617/2015 - Altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

    • Autor: SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
    • Relator: José Fogaça (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado.