| MSC 375/2016 => PL 3236/2008
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/07/2016 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercicio do Cargo de Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.308, de 6 de julho de 2016.
Inteiro teor
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