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MPV 415/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11705/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2008

Ementa
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal. Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). "Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca". Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
22/01/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 15/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/01/2008

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
    Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
    Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
    Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
    Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
20/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 20/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 415 de 2008, que "Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro"." Inteiro teor
20/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 54 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 415 de 2008.Informa ainda, que à Medida foram ofereciadas 47 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4602 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 47 emendas apresentadas.
17/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2519/2008, pelo Deputado Hugo Leal, que "Requer a retirada das Emendas nºs 17 e 31/2008 apresentadas à Medida Provisória nº 415, de 22 de fevereiro de 2008". Inteiro teor
08/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o requerimento REQ 2519/2008, no sentido de retirar as emendas nºs 17/08 e 31/08 à MPV 415/08. DCD de 10/04/08 PÁG 13908 COL 01 Inteiro teor
10/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para apreciação da MPV 416/08 sobre a MPV 413/08.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 26, 29, 30, 32, 33, 35 a 40, 43, 44, 46 e 47; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 45; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas de nºs 27, 28, 34, 41 e 42; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 5 a 7, 10 a 12, 15, 18, 26, 29, 30, 33, 44 e 46; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 4, 14, 16, 19 a 22, 25, 32, 39 e 47, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 8, 9, 13, 23, 24, 35 a 38, 40 e 43. Inteiro teor
23/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 13/2008, pelo Dep. Hugo Leal, que "proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor e dá outras providências." Inteiro teor
23/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado (retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º). Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 222; Não: 205; Abstenção: 1; Total: 428. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01. Inteiro teor
  • Esclarecimentos do Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ), acerca da técnica legislativa referente ao inciso IX do art. 5º do PLV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 415-A/08) (PLV 13/08).
23/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
    DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 45 e pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas de nºs 27, 28, 34, 41 e 42, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 27, 28, 34, 41, 42 e 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia", constante do artigo 2º do PLV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que a votação do § 4º do artigo 2º do PLV seja feita pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 2º do PLV.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do artigo 164-A, constante do artigo 5º do PLV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 415, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
  • Votação do inciso II do artigo 5º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
  • Suprimido o inciso. Sim: 166; Não: 223; Abstenção: 5; Total: 394. DCD 24 04 08 PAG 17201 COL 01. Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 415-B/08) (PLV 13/08)
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 116/08/PS-GSE.
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 288/2008 (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008 (Medida Provisória nº 415, de 2008), que "Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal; modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências." e restitui o processado da matéria com as referidas emendas para exame desta Casa. Inteiro teor
23/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação, em avulso, emendas do SF - Letra C.
26/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22744 COL 01., Letra C. Inteiro teor
27/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2008.
    DCD 28 05 08 PAG 22930 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3 a 7. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2008.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
  • Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 6, e pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5 e 7.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal de nº 6, com parecer favorável, após a reformulação do Parecer do Relator.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5 e 7, com parecer contrário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (MPV 415-D/08) (PLV 13/08) DCD 28 05 08 PAG 22930 COL 01. Inteiro teor
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 95/08.
  • Ofício nº 280/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
16/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11705/2008. DOU 20 06 08 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC 404/08-PE. Razões do veto: DOU 20 06 08 PÁG 09 COL 01.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 401/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 15/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões