MPV 412/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11726/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2007

Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

Dados Complementares:
Prorroga o REPORTO até 31 de dezembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/02/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
31/12/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
16/04/2008 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 412-A/07) (PLV 10/08).
DCD de 17/04/08 PÁG 15650 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
    Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
    Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
    Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
    Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.
03/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 03/01/2008.
20/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 1046/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004"." Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 51/2008 (CN) que encaminha o processado da MPV 412, de 2007, que "Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4305 COL 01. Inteiro teor
25/02/2008

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas.
25/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2325 de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP) que requer a retirada de emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 412, de 2007.
26/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retiradas as Emendas 10 e 11/08, em face do deferimento do REQ 2325/08.
04/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 10/2008, pelo Dep. Márcio França, que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ." Inteiro teor
16/04/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; e o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 1 a 4 e 6 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado. Inteiro teor
  • Aprovada a Medida Provisória nº 412, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 412-A/07) (PLV 10/08).
    DCD de 17/04/08 PÁG 15650 COL 02. Inteiro teor
23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 100/08/PS-GSE.
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 306/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11726/2008. DOU 24/06/08 PÁG 01 COL 03.. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 429/08-PE. DOU 24/06/08 PÁG 12 COL 01.
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 407/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões