MPV 412/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . (MPV41207 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPR 1 MPV41207 => MPV 412/2007 | Parecer Reformulado de Plenário | 16/04/2008 | Márcio França | Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV41207 => MPV 412/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 16/04/2008 | Márcio França | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 412/2007 | Redação Final | 16/04/2008 | Márcio França | Redacao Final Inteiro teor |