MPV 412/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1046/2007 MESA => MPV 412/2007 | Mensagem | 20/02/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2325/2008 => MPV 412/2007 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 26/02/2008 | Márcio França | Requer a retirada de emendas apresentadas à Medida Provisória n.º 412, de 2007. Inteiro teor |