
PL 2511/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
29/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Dados Complementares:
Estabelece que não são patenteáveis a indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2013 | Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.”. |
Apensados
Apensados ao PL 2511/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 28/04/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e do PL 3995/2008, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 27/05/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 09/10/2012
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 3.995/2008, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor 17/10/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2007 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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07/03/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/03/2008 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/06/2008 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )
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20/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/03/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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08/04/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/04/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/04/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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27/05/2009 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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02/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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19/08/2009 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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04/05/2010 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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05/05/2010 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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01/04/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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05/04/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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04/08/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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10/08/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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22/03/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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28/03/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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17/10/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/03/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2012 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/09/2012 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2012 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária