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PL 2511/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".

Dados Complementares:
Estabelece que não são patenteáveis a indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2013 Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.”.

Apensados

Apensados ao PL 2511/2007 ( 1 )

  • PL 3995/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 28/04/2009 - Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e do PL 3995/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

27/05/2009   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 09/10/2012 - Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 3.995/2008, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

17/10/2012   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
07/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/07 PÁG 65371 COL 02. Inteiro teor
11/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
11/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do REQ 191/2008 CMADS, pelo Dep. André de Paula, que "requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2511/2007, de autoria do Senhor Fernando Coruja, que "Altera a Lei nº9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", objetivando incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS para apreciação do mérito da matéria." Inteiro teor
20/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2927/2008,pela Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento sustentável, que requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 2511/2007, de autoria do Senhor Fernando Coruja, que "Altera a Lei nº9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", objetivando incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS para apreciação do mérito da matéria Inteiro teor
30/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2927/08 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 07 08 PAG 30104 COL 02. Inteiro teor
02/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS o Ofício n.º 834/08/SGM/P, de 30/06/08, comunicando o indeferimento da solicitação de inclusão da CMADS como competente quanto ao mérito deste.
18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e do PL 3995/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009)
08/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e do PL 3995/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
05/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/05/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3995/2008 apensada.
02/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 03 06 09 PAG 25922 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
19/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 304/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para debater o PL Nº 2.511/2007 que altera a Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". Inteiro teor
05/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Guilherme Campos que solicita realização de audiência pública para debater o PL Nº 2.511/2007 que altera a Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
01/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Torres (DEM-BA)
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Fernando Torres (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Torres (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 3995/2008, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família- CSSF. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valdivino de Oliveira.
17/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
25/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
22/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
11/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, para realização de Audiência Pública. A matéria retornará à pauta após a realização da reunião.
09/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 3.995/2008, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. João Maia (PR-RN).
  • Aprovado o Parecer.
18/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com a proposição PL-3995/2008 apensada.
22/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • À SGM o Ofício 259/12 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
23/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 24/10/12 PÁG 34237 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.511, de 2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3995/2008 apensada.
07/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
07/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7803/2013, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 2511 de 2007, e seus apensos, e nº 3709 de 2008, e seus apensos, ao Projeto de Lei 139 de 1999". Inteiro teor
03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.803/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2013. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.511/2007 e n. 3.709/2008, com os respectivos apensos, ao Projeto de Lei n. 139/1999. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 68/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2511/07 e 3709/08 ao de nº 139/99 e informando que o PL 3709/08 será encaminhado posteriormente. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/10/2012 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2012 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2012 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária