PDC 406/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 979/2009
Origem: MSC 518/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Apresentação
28/11/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/12/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 979/2009. DOU 23 12 09 PAG 03 COL 02. DCD 23 12 09 PAG 72880 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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12/12/2007 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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12/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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12/03/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2008 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/07/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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06/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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13/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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27/08/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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