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PL 2239/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) 22/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008) 24/10/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/2008 - Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

20/08/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 15/10/2008 - Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC. Inteiro teor

15/10/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alice Portugal contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, Lobbe Neto, Lelo Coimbra, Professor Ruy Pauletti e Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57361 COL 01. Inteiro teor
26/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
20/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
21/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

27/03/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
12/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal.
02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal.
09/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alice Portugal contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, Lobbe Neto, Lelo Coimbra, Professor Ruy Pauletti e Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho, passou a constituir Voto em Separado.
15/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3222/2008, pelo Deputado Jair Bolsonaro, que requer apreciação do PL 2239, de 2007, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 500/2008-CEC.
16/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/08, PÁG 46632 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
23/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008)
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido REQ 3222/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido formulado no Requerimento n. 3.222/2008, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a proposição foi distribuída nos termos regimentais. Oficie-se. Publique-se."
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46617 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009).
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 302/2009, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985." Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2008 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas