Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CE => PL 2239/2007 Emenda na Comissão 05/12/2007 Neilton Mulim Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985. Inteiro teor