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PFC 25/2007 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Silvinho Peccioli - DEM/SP

Apresentação
29/08/2007

Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação.

Dados Complementares:
Irregularidades que teriam ocorrido no fundo de pensão do Instituto de Seguridade Social AERUS (Varig/Transbrasil).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2007 À Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Fiscalização Financeira e Controle
    Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45568 COL 02. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
  • Designado Relator, Dep. Vadão Gomes (PP-SP)
17/04/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/05/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
21/08/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Aníbal Gomes Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela implementação. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
15/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
29/10/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
05/11/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
06/11/2008

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
02/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paulo Rattes e Paulo Rocha.
10/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido OF S/N do Deputado Aníbal Gomes, relator, solicitando a devolução dos autos do PFC 25/2007
17/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/12/2009

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), a pedido.
18/03/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio, RLP 2 CFFC, pelo Dep. Aníbal Gomes Inteiro teor
  • Relatório Prévio, do Deputado Aníbal Gomes, que solicita informação ao Ministro de Estado da Previdência Social para que apresente os argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC. Inteiro teor
24/03/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
31/03/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
14/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Prévio.
14/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Ofício 124/2010/CFFC-P ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando Requerimento de Informação para numeração e encaminhamento ao Ministro da Previdência, objetivando apresentação de argumentos julgados convenientes sobre aos pontos elencados na PFC 25/2007.

    O Requerimento de Informação foi numerado na Mesa com nº 4969/2010.
16/04/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)
16/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 4969/2010, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que: "Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, objetivando a apresentação de argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC nº 25/2007". Inteiro teor
09/06/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Ofício 1ªSec/RI/I/1621/10 que encaminha resposta ao Requerimento de Informação 4.969/10.
16/06/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício 275/2010/CFFC-P ao Deputado Aníbal Gomes, com cópia do Ofício 1ª Sec/RI/I/1621/10, da Primeira Secretaria, acompanhado de cópia do Ofício 37/2010, do Ministério da Previdência Social em resposta ao Requerimento de Informação 4969/10.
11/11/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), propondo que esta Comissão:
    a) considere atendido o Requerimento de Informação nº 4.969, de 2010, em virtude do teor das Análises Técnicas nos 51/2010CGRE/DIFIS/PREVIC e 110/2010CGRE/DIFIS/PREVIC
    b) deixe de realizar a auditoria na PREVIC para verificar a sua atuação na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos à sua apreciação, uma vez que foi criada há menos de um ano, por meio da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010, e alguns de seus procedimentos necessitarem de tempo para maturar;
    c) autorize o arquivamento dos autos, tendo em vista o alcance dos objetivos pretendidos e da pouca eficácia na realização da auditoria no âmbito da PREVIC.
    Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Final.
22/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD do dia 26/11/10 PÁG 47307 COL 01., Letra A. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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