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PL 1826/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 210/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Maranhão - PMDB/PB

Apresentação
21/08/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 1826/2007 ( 2 )

  • PL 1303/2015
  • ;  PL 2250/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 07/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.826/07, e dos PL's 1.303/15 e 2.250/15, apensados. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2007

Plenário ( PLEN )

21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1158, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei nº 210, de 2004, do Senador José Maranhão, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44478 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/09/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
13/09/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Fernando Faria Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Fernando Faria, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/04/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
10/07/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/03/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.
18/03/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/03/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualização da legislação orçamentária
09/06/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/03/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. João Dado para atualizar legislação orçamentária.
22/03/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.
22/11/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/04/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cláudio Puty e Afonso Florence.
12/06/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
19/06/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence
17/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence.
07/08/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
11/03/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
19/03/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/04/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
12/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.826/07, e dos PL's 1.303/15 e 2.250/15, apensados. Inteiro teor
16/06/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária CONOF. Inteiro teor
06/07/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
12/07/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Manoel Junior, para revisão do parecer.
29/12/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
13/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
13/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/06/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/08/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária